No presente artigo será abordado as consequências de não pagamento de tributos federais na data do vencimento.
A legislação que regulamento o imposto de renda estabelece diversas penalidades e acréscimos legais a título de encargos moratórios (multas e juros moratórios), sendo que algumas penalidades são calculadas de forma proporcional ao valor do imposto, enquanto outras são aplicadas em valores fixos e isoladamente.
Da Multa Moratória
O art. 61 da Lei nº 9.430/96 estabelece que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento).
A multa moratória será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
Juros Moratórios
Além da incidência da multa moratória, o contribuinte que não pagar o débito tributário federal na data do vencimento, incorrerá em juros de mora calculados à taxa referencial SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Encargo Legal
O débito tributário, após inscrito em dívida ativa, tem, além dos encargos moratórios retro mencionados, a incidência, sobre o débito tributário, do encargo legal, por força do Decreto-Lei nº 1.025/69, no valor de 20% (vinte por cento) do valor principal.
Caso o pagamento seja efetuado pelo contribuinte antes do encaminhamento para ajuizamento da ação de execução fiscal, é aplicado um desconto no encargo legal, que passa ter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, conforme disposto no art. 3° do Decreto-Lei nº 1.569/77.
Conclusão
Posto isto, com base no exposto alhures, o contribuinte que declarar o tributo, porém, por questões de estratégia ou de necessidade financeira, deixar de pagar o tributo federal no vencimento, incorrerá em multa moratórias de até 20%, encargo legal de até 20% e juros moratórios calculados pelo SELIC (hoje 6,5% ao ano).
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