A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução de despesas
Em sentença proferida no processo 5003370-24.2023.4.02.5101 em 29/06/2023, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi confirmada o juiz confirmou em sentença
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, no dia 6 de julho de 2023, um comunicado referente à primeira multa aplicada por violação
Duas empresas conseguiram autorização judicial para a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. Uma das decisões beneficia uma indústria
A dignidade da pessoa humana decorre dos princípios Constitucionais, mais especificamente, dos Direitos Fundamentais, estes como direitos supremos, entendidos como mínimo necessário para a vida
Uma decisão recente da 2ª Vara Cível de Maringá (PR) no processo 0018193-25.2022.8.16.0017 trouxe uma importante vitória para os consumidores que enfrentam altas taxas de
Muito se fala no mundo empresarial sobre a formação ou não de grupo econômico e suas implicações. É comum no mercado brasileiro a existência de
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora.
O caso diz respeito a um contrato de venda de imóvel. Após o não pagamento de duas promissórias oriundas do contrato, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o imóvel.
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Em 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma jurisprudência crucial referente à tributação dos benefícios do ICMS pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por meio do julgamento de dois processos (REsp 1.945.110 e REsp 1.987.158).
Este julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) trouxe à luz diversas nuances que impactam diretamente a tributação e a fiscalização empresarial.
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O testamento em vida é um documento em que uma pessoa pode expressar oficialmente seus desejos sobre o destino de seus bens após sua morte. É uma forma segura de garantir que suas vontades sejam cumpridas e reduza possíveis disputas entre herdeiros.
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O artigo aborda a questão da substituição do vale-transporte pelo auxílio-combustível nas empresas e a possibilidade de incorporação desses valores ao salário dos trabalhadores. Ele destaca a legislação existente, como a Lei nº 7.418/85, que estabelece que o vale-transporte não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração do trabalhador.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, que são constitucionais as regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária).
A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial em sede de repetitivos – REsp 1995437/CE e REsp 2004478/SP (Tema 1164), de relatoria do ministro Gurgel de Faria, em que foi analisada a natureza jurídica do auxílio alimentação quando pago em pecúnia, ou seja, se essa verba pode ser considerada como salário para fins de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelo empregador.
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Em uma sociedade comercial, um dos direitos mais significativos garantidos aos sócios é o direito de retirada ou de recesso. Este direito é um instrumento
A cláusula de não concorrência é incluída em vários tipos de contratos, incluindo contratos de prestação de serviços. Nesse caso, seu objetivo é evitar que
Em decisão proferida em 26/04/2023 no julgamento REsps 1.945.110/RS e 1.987.158/SC em sede de recurso repetitivo (Tema 1182), os ministros da 1ª Seção do Superior
A resposta a dúvida deste artigo, que intriga muitos conjuges no Brasil, foi, recentemente, respondidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A Corte
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp 2.016.739/PR, entendeu ser possível a penhora de bens do devedor, ainda que não
A Receita Federal do Brasil estabeleceu através da Instrução Normativa nº 2.114/2022, publicada em 01/11/2022, que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
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