No presente artigo serão abordadas, com base na Lei nº 11.442/07, questões importantes sobre o transporte de cargas no Brasil, principalmente sobre contratos, obrigações, responsabilidades e penalidades.
A Lei nº 11.442/07 regulamenta o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.
No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências resguardada a Agencia Nacional de Transporte Terrestre – ANTT.
Do Registro para Exploração da Prestação de Serviços de Transporte de Cargas
A atividade econômica de Transporte Rodoviário de Cargas – TRC poderá exercida por pessoa física ou jurídica, em regime de livre concorrência, porém, depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nas seguintes categorias:
- Transportador Autônomo de Cargas – TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional;
- Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.
Do Transportador Autônomo de Cargas – TAC
O Transportador Autônomo de Cargas – TAC, para exercer a prestação de serviços de transporte de cargas, deverá:
- Comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel;
- Comprovar ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico.
Da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC
A Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, para exercer a prestação de serviços de transporte de cargas, deverá:
- Ter sede no Brasil;
- Comprovar ser proprietária ou arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;
- Indicar e promover a substituição do Responsável Técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico;
- Demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de seu responsável técnico.
Para efeito de cumprimento da obrigação de comprovação de propriedade de veículo automotor, as Cooperativas de Transporte de Cargas deverão comprovar a propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de cargas de seus associados.
Da Regulamentação do Transporte de Cargas pela ANTT
Deverá constar no veículo automotor de carga, na forma a ser regulamentada pela ANTT, o número de registro no RNTR-C de seu proprietário ou arrendatário.
A ANTT disporá sobre as exigências curriculares e a comprovação dos cursos para demonstração de capacidade técnica do transportador.
O processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida para o RNTR-C serão regulamentados pela ANTT.
Do TAC-Agregado
Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.
Do TAC-Independente
Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.
Do TAC – Auxiliar
Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim denominado TAC – Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego.
O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores Autônomos.
As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizarão vínculo de emprego.
Aspectos Importantes dos Contratos no Segmento de Transporte de Cargas
O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.
As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.
Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.
O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal.
É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas.
Da Responsabilidade do ETC e do TAC
Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade:
- Pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino;
- Pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado.
No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver.
O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.
O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.
A responsabilidade do transportador por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor declarado pelo expedidor e consignado no contrato ou conhecimento de transporte, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.
Na hipótese de o expedidor não declarar o valor das mercadorias, a responsabilidade do transportador será limitada ao valor de 2 (dois) Direitos Especiais de Saque – DES por quilograma de peso bruto transportado.
Quando não definida no contrato ou conhecimento de transporte, a responsabilidade por prejuízos resultantes de atraso na entrega é limitada ao valor do frete.
Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:
- Ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
- Inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;
- Vício próprio ou oculto da carga;
- Manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;
- Força maior ou caso fortuito;
- Contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.
Não obstante as excludentes de responsabilidades retro previstas, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.
Da Responsabilidade de Terceiros
Os operadores de terminais, armazéns e quaisquer outros que realizem operações de transbordo são responsáveis, perante o transportador que emitiu o conhecimento de transporte, pelas perdas e danos causados às mercadorias no momento da realização das referidas operações, inclusive de depósito.
O expedidor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, indenizará o transportador pelas perdas, danos ou avarias:
- Resultantes de inveracidade na declaração de carga ou de inadequação dos elementos que lhe compete fornecer para a emissão do conhecimento de transporte, sem que tal dever de indenizar exima ou atenue a responsabilidade do transportador, nos termos previstos nesta Lei; e
- Quando configurado o disposto nos incisos I, II e IV do caput do art. 12 desta Lei.
Do Seguro da Carga Transportada
Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda operação de transporte contará com o seguro contra perdas ou danos causados à carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado:
- Pelo contratante dos serviços, eximindo o transportador da responsabilidade de fazê-lo;
- Pelo transportador, quando não for firmado pelo contratante.
Do Atraso na Entrega das Mercadorias ao Destinatário
A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário, sendo que esta responsabilidade cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.
O atraso na entrega ocorre quando as mercadorias não forem entregues dentro dos prazos constantes do contrato ou do conhecimento de transporte.
Se as mercadorias não forem entregues dentro de 30 (trinta) dias corridos após a data estipulada, o consignatário ou qualquer outra pessoa com direito de reclamar as mercadorias poderá considerá-las perdidas.
O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.
O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino, sendo que a carga ficará à disposição do interessado, após esta comunicação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condição não for pactuada. Findo este prazo, não sendo retirada, a carga será considerada abandonada.
No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo acima poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.
Prazo para Carregamento e Descarregamento de Veículo de Cargas
O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração, sendo que este valor deverá ser atualizado, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento.
O cáculo para o o pagamento relativo ao tempo de espera, deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino.
O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.
Do Pagamento do Frete
O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, à critério do prestador do serviço. Esta mesma regra se aplicada as Cooperativas de Transporte de Cargas, sendo vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso.
A conta de depósitos ou o outro meio de pagamento deverá ser de titularidade do TAC e identificado no conhecimento de transporte.
O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento do frete, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.
Empresa de Transporte de Pequeno Porte
Equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.
O registro das movimentações da conta de depósitos ou outro meio de pagamento legal, servirá como comprovante de rendimento do TAC.
As tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico relativas ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC correrão à conta do responsável pelo pagamento.
Da Prescrição da Reparação de Danos Decorrentes de Contrato de Transporte
Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.
Das Multas Por Descumprimento da Lei nº 11.442/07
As infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas administrativas de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem aplicadas pela ANTT, sem prejuízo do cancelamento da inscrição no RNTR-C, quando for o caso.
A equipe do Grupo Ciatos é especializada sobre tributação e na legislação que regulamenta o transporte de cargas e, diante disto, coloca-se inteiramente à disposição dos clientes para esclarecer qualquer dúvida sobre a tributação do transporte de cargas no Brasil, bem como para tratar da melhor estratégia tributária para sua empresa.
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