A questão a ser respondida neste artigo é atual, pois diversos Estados, na sua sanha arrecadatória, têm adotado sanções políticas para constranger o contribuinte ao
No dia 24 de julho de 2018 foi publicado um artigo no blog do Grupo Ciatos, o qual foi abordado, com base da jurisprudência e
A aquisição de mercadorias por estabelecimento comercial ou industrial, optante pelo regime de tributação Simples Nacional, de fornecedor sediado em outra Unidade da Federação (Estado),
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de acordo como o segmento de atividade do contribuinte, da Contribuição Patronal Previdenciária
A Lei Complementar nº 123/06 institui, no art. 12 e seguintes, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
No Brasil, é comum as pessoas reclamarem da alta carga tributária suportada pelas empresas e, principalmente, pelas pessoas físicas. Mas realmente a carga tributária no
Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual
A Lei Complementar nº 123/06 garantiu às microempresas e empresas de pequeno porte, que se enquadrarem nos requisitos da lei, o direito de realizarem o
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte será gerido pelo: Comitê Gestor do Simples Nacional Fórum Permanente das
O imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS – é o tributo que apresenta maior prejuízo à economia brasileira e, portanto, necessita de reforma urgente.
Neste breve artigo será abordado e discorrido, de forma legal literal, sobre uma questão muito controversa para empresas optantes, principalmente, pelo Simples Nacional. Será abordado
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional, como forma de cobrar tributos. Em precedente recente,
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, para suspender cláusula
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte será gerido pelo: Comitê Gestor do Simples Nacional Fórum Permanente das
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). A resolução
Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações impeditivas de enquadramento nesta categoria (incisos do § 4o do art. 3º
Microempresas ou Empresas de pequeno porte são tanto as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os empresários a que
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