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Estabilizou entendimento que estando o produtor rural exercendo a atividade há mais de 02 (dois) anos, poderá requerer recuperação judicial
A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passou a ter condições mais vantajosas com a publicação em 22/06/2022 da
A 1ª Turma do STJ definiu em julgamento a possibilidade de ocorrer a revogação antecipada da desoneração de folha de pagamento.
A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada a desconstituição da personalidade jurídica de um Fundo de Investimentos em Participações em razão de fraude, quando do julgamento do REsp 1.965.982, julgado em 05/04/2022.
Já existe uma vasta gama de jurisprudências afirmando que é ilegal a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens excedidos
A 3ª Turma do STJ definiu em julgamento do Recurso Especial nº1.976.743/SC, a possibilidade de penhora do bem de família para saldar o débito originado
A prescrição é a perda da oportunidade de exigir um direito subjetivo pelo decurso do tempo no decorrer de um procedimento.
As relações entre pessoas físicas e jurídicas comumente é realizada por meio de contratos
Para ser reconhecida a fraude contra credores, é necessário: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação do prejuízo ao credor iii) o
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